Alternativa A - Portaria 3.214, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Introdução
As Normas Regulamentadoras (NRs) são dispositivos legais que estabelecem regras e procedimentos técnicos de segurança e medicina do trabalho no Brasil. Elas têm caráter obrigatório e visam garantir a integridade física e a saúde dos trabalhadores.
O documento base que instituiu essas normas é uma Portaria, e não uma Lei federal ordinária.
Desenvolvimento
A questão pergunta especificamente "De qual portaria estamos tratando?". Isso já nos dá uma dica importante, pois apenas uma das opções se trata de uma Portaria; as demais são Leis.
A Portaria MTE nº 3.214, de 8 de junho de 1978, é o ato normativo que aprova as normas de inspeção e proteção contra acidentes e doenças ocupacionais. Ela foi publicada pelo então Ministério do Trabalho e autorizou a criação das atuais NRs (como a NR-17 sobre ergonomia, a NR-35 sobre altura, etc.).
Análise das Alternativas
- (A) Portaria 3.214: Correta. É a norma que institui as NRs. Embora tenha sido atualizada por diversas outras portarias ao longo dos anos, ela permanece como a base legal.
- (B) Lei nº 9.605/1998: Incorreta. Trata-se da Lei de Crimes Ambientais. Não regula diretamente a segurança do trabalho na CLT.
- (C) Lei nº 10.257/2001: Incorreta. Conhecida como Estatuto da Cidade, regula questões urbanísticas.
- (D) Lei nº 10.741/2003: Incorreta. Trata-se do Estatuto do Idoso.
- (E) Lei nº 8.213/1991: Incorreta. É a Lei de Benefícios da Previdência Social. Embora fale sobre acidentário, não define as NRs.
Conclusão
A resposta correta é a Alternativa A. A Portaria 3.214/1978 é o instrumento legal fundamental que tornou as Normas Regulamentadoras obrigatórias para empresas sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).