Um trabalhador empregado de determinada empresa privada recebeu, no mês de dezembro, valor inferior ao seu salário mensal a título de décimo terceiro salário. Ao questionar o setor de recursos humanos, foi informado de que a empresa adotava política interna segundo a qual o décimo terceiro poderia ser calculado com base em parcela reduzida da remuneração mensal. Inconformado, o trabalhador buscou orientação jurídica acerca da constitucionalidade da prática. Considerando o disposto no art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORREТА.

Alternativa D - O décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral do trabalhador ou no valor da aposentadoria.

⚠️ PEGADINHA NA QUESTÃO

A questão cita Art. 7º, VIII, mas o décimo terceiro salário está em outro dispositivo constitucional. Isso é uma armadilha comum em concursos!

Lei Aplicável

Art. 7º, CF/88 - Direitos dos Trabalhadores

O inciso XIV trata de férias remuneradas, e o décimo terceiro salário está previsto nos princípios gerais da Constituição sobre direitos sociais.

A regra fundamental é clara:

Análise das Alternativas

• A) ❌ ERRADA - Empregador não pode definir percentual arbitrário. A base é a remuneração integral.
• B) ❌ ERRADA - É direito garantido constitucionalmente, não facultativo.
• C) ❌ ERRADA - Aplica-se a todos os empregados, não apenas setor público.
• D) ✅ CORRETA - Reflete o princípio da remuneração integral como base de cálculo.
• E) ❌ ERRADA - Deve corresponder à remuneração integral, não metade.

Conclusão Didática

Regra Mnemônica: "Décimo Terceiro = Salário Cheio"

O décimo terceiro salário é um direito social garantido pela Constituição Federal. Sua base de cálculo é a totalidade da remuneração recebida pelo trabalhador durante o ano, sem possibilidade de redução por política interna da empresa.

Qualquer tentativa de reduzir essa base fere diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF/88) e o direito ao salário (Art. 7º, CF/88).

Observação: Esta análise requer verificação oficial em caso de recurso ou litígio real.