Direito do Trabalho
Dissertativa
Acerca da contagem recíproca de tempo de contribuição, julgue o item subsequente. É vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação do pagamento da contribuição, salvo no caso de segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, de contribuinte individual que presta serviço à empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo. Ao segurado facultativo recolhido à prisão em regime fechado é assegurado o recebimento, pela previdência social, do auxílio-reclusão, desde que cumprida a carência de 24 contribuições. O BPC-LOAS poderá ser acumulado com pensão por morte paga pelo RGPS, desde que a soma dos valores desses benefícios não ultrapasse o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. O valor do auxílio-reclusão será equivalente a 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição do segurado correspondentes a todo o período contributivo e será dividido em partes iguais entre os dependentes que têm direito de recebê-lo. Joaquim, aposentado pelo RGPS, após ter trabalhado por mais de 40 anos, mantinha união estável com Teresa, há 10 anos, quando veio a falecer em abril de 2025, em razão de uma cardiopatia grave. Na ocasião, o casal tinha um filho de 08 anos de idade e mantinha sob guarda judicial a sobrinha de Teresa, de apenas 03 anos. Joaquim era a única pessoa que tinha renda e sustentava todos daquele núcleo familiar. Diante da situação apresentada, pode-se afirmar que terão direito de receber pensão por morte de Joaquim a companheira, o filho de 08 anos de idade e a menor que estava sob sua guarda.
- Acerca da contagem recíproca de tempo de contribuição, julgue o item subsequente. É vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação do pagamento da contribuição, salvo no caso de segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, de contribuinte individual que presta serviço à empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo.
- Ao segurado facultativo recolhido à prisão em regime fechado é assegurado o recebimento, pela previdência social, do auxílio-reclusão, desde que cumprida a carência de 24 contribuições.
- O BPC-LOAS poderá ser acumulado com pensão por morte paga pelo RGPS, desde que a soma dos valores desses benefícios não ultrapasse o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
- O valor do auxílio-reclusão será equivalente a 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição do segurado correspondentes a todo o período contributivo e será dividido em partes iguais entre os dependentes que têm direito de recebê-lo.
- Joaquim, aposentado pelo RGPS, após ter trabalhado por mais de 40 anos, mantinha união estável com Teresa, há 10 anos, quando veio a falecer em abril de 2025, em razão de uma cardiopatia grave. Na ocasião, o casal tinha um filho de 08 anos de idade e mantinha sob guarda judicial a sobrinha de Teresa, de apenas 03 anos. Joaquim era a única pessoa que tinha renda e sustentava todos daquele núcleo familiar. Diante da situação apresentada, pode-se afirmar que terão direito de receber pensão por morte de Joaquim a companheira, o filho de 08 anos de idade e a menor que estava sob sua guarda.