Sobre os Serviços penais, assinale V para as alternativas Verdadeiras e F para as Falsas, se houver: Os serviços penais possuem em seu escopo de atendimento equipes multidisciplinares especializadas.

Alternativa Verdadeiro

Fundamentação Legal

A assertiva está correta, pois reflete o princípio da integralidade da assistência previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Embora o termo técnico exato "Serviços Penais" não apareça como capítulo específico na lei, ele designa o conjunto de atividades destinadas à execução das penas e medidas, cujo objetivo principal é a ressocialização.

Art. 10, caput, da LEP:

"O preso e o internado terão direito a assistência material, à saúde, à jurídica, à educacional, à social e religiosa."

Art. 11, inciso III, da LEP:

"A assistência compreende os seguintes serviços: [...] III - serviço psicossocial;"

Análise Detalhada

• Natureza Multidisciplinar: Para cumprir o disposto no Art. 10, que exige assistência nas áreas de saúde, educação, social e jurídica, é imperativo que haja um corpo de profissionais de diversas formações atuando conjuntamente. Isso configura a equipe multidisciplinar mencionada na questão.
• Especialização: O Art. 11, § 1º, da LEP determina que a assistência será prestada por profissionais qualificados. A exigência de qualificação específica para cada área (médico, psicólogo, advogado, assistente social) reforça a necessidade de especialização dentro da equipe.
• Objetivo da Execução: Conforme o Art. 1º da LEP, a execução visa assegurar o cumprimento da pena e proporcionar a harmônica integração social. Esse objetivo não pode ser alcançado sem uma atuação coordenada entre diferentes especialidades técnicas.

⚠️ Pegadinhas Comuns

Conclusão: A afirmação é Verdadeira porque a estrutura legal de execução penal (LEP) exige, para sua plena eficácia, a atuação de profissionais especializados de diversas áreas, caracterizando uma equipe multidisciplinar.