Quando uma empresa decide colocar suas ações junto ao público de investidores, elas podem ter diferentes características. A principal classificação das ações diferencia as preferenciais das ordinárias. Essas diferenças entre ações ordinárias e preferenciais estão relacionadas aos deveres e direitos que seus portadores passam a ter em relação à emissora. A respeito dos seguintes direitos: Preferência na distribuição de resultados. II. Voto nas assembleias gerais. III. Preferência no reembolso de capital. Qual(is) dele(s) é(são) direito(s) dos portadores de ações preferenciais?

Alternativa B - I e III

Introdução

Esta questão trata da diferença fundamental entre ações ordinárias e preferenciais na legislação societária brasileira. É um tema clássico de Direito Empresarial que exige conhecimento preciso da Lei das S.A.

Análise dos Direitos

I. Preferência na distribuição de resultados ✅

Fundamento Legal: Art. 17 da Lei nº 6.404/1976 estabelece que as ações preferenciais têm preferência na distribuição de lucros.

II. Voto nas assembleias gerais ❌

Pegadinha comum: As ações preferenciais geralmente NÃO têm direito a voto. Exceções ocorrem apenas em situações específicas (ex: alteração estatutária que prejudique direitos dos acionistas preferenciais).

III. Preferência no reembolso de capital ✅

Fundamento Legal: Art. 17, §2º da Lei nº 6.404/1976 permite que ações preferenciais tenham prioridade no reembolso de capital em caso de liquidação.

Resumo Comparativo

Conclusão

As ações preferenciais garantem:

• Preferência nos dividendos (Item I)
• Preferência na liquidação (Item III)
• NÃO garantem voto (Item II não se aplica)

Portanto, apenas I e III são direitos típicos dos portadores de ações preferenciais.

Observação: Este conteúdo é baseado na Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.). Para questões de concurso, sempre verifique o texto exato da lei, pois pequenos detalhes podem alterar a resposta.