1- Conceitue fato jurídico em sentido amplo, ato jurídico e ato administrativo. 2- Quais são os atos da administração? 3- Fale quais são os Atributos dos Atos Administrativos e suas consequências? 4- Elementos essenciais de formação dos atos administrativos e suas consequências em caso de estarem viciados? 5- O que é teoria dos motivos determinantes? 6- Quais as classificações dos atos administrativos? 7- Sobre as espécies de atos administrativos, detalhe cada um deles? 8- Como os atos administrativos se extinguem? faça o detalhamento.

Respostas Comentadas - Direito Administrativo

Resumo Geral

Estas questões abordam os fundamentos dos atos administrativos, conceito central do Direito Administrativo brasileiro. As respostas seguem a doutrina majoritária e a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 9.784/1999 sobre processo administrativo federal.

1. Conceitos Fundamentais

Fato Jurídico em Sentido Amplo

É todo evento que produz efeitos jurídicos na vida das pessoas, independentemente da vontade humana.

Ato Jurídico

Manifestação de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos. Divide-se em:

• Jurídico em sentido estrito: decorre da vontade das partes (ex: contrato)
• Administrativo: emanado da Administração Pública

Ato Administrativo

Declaração unilateral da Administração Pública que visa criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações.

⚠️ DIFERENÇA CHAVE: O ato jurídico pode ser bilateral (contrato), enquanto o ato administrativo é sempre unilateral.

2. Quais são os Atos da Administração?

Os atos da administração podem ser classificados por quem os pratica:

Base Legal: Art. 37, CF/88 - princípios da administração pública

3. Atributos dos Atos Administrativos

São cinco atributos que tornam os atos administrativos especiais:

✅ Presunção de Legitimidade

O ato presume-se verdadeiro e válido até prova em contrário.

✅ Autoexecutoriedade

A Administração pode executar seus próprios atos sem necessidade de autorização judicial prévia.

✅ Imperatividade

O ato impõe obrigações aos destinatários independentemente de sua concordância.

✅ Continuidade

O serviço público não pode parar, mesmo com contestação ao ato.

⚖️ Consequências da Ausência de Atributos

4. Elementos Essenciais e Vícios

Conhecidos pela sigla COMPETÊNCIA-FINALIDADE-FORMA-MOTIVO-OBJETO:

Os 5 Elementos (C.F.O.M.A.)

Consequências dos Vícios

$$
\text{Vício} \Rightarrow \text{Anulabilidade (relativa)} \quad \text{OU} \quad \text{Nulidade (absoluta)}
$$

• Vícios graves: nulidade absoluta (não convalidável)
• Vícios leves: anulabilidade (pode ser convalidada)

⚠️ PEGADINHA COMUM: Confundir anulabilidade com nulidade. A anulabilidade depende de provocação; a nulidade existe independentemente.

5. Teoria dos Motivos Determinantes

Conceito

Quando a lei exige motivação expressa, a Administração fica vinculada aos fatos e razões apresentados no ato.

Regra Principal

Se a Administração alegar um motivo específico, não pode alterar esse motivo posteriormente para justificar o mesmo ato.

Base Legal

• Lei nº 9.784/1999, Art. 2º, §1º: "Os atos administrativos devem ser motivados..."
• CF/88, Art. 93, IX: motivação como requisito de validade

Exemplo Prático

Se um concurso é anulado porque "houve fraude", a Administração não pode depois alegar que era "vício de forma".

6. Classificações dos Atos Administrativos

Quanto à Forma

• Discricionários: liberdade de escolha dentro da lei
• Vinculados: lei define tudo, sem margem de escolha

Quanto aos Destinatários

• Internos: dirigidos a órgãos/subordinados
• Externos: dirigidos a terceiros

Quanto à Eficácia

• Preparatórios: antecedem o ato final
• Finais: produzem efeitos diretos

Quanto à Esfera de Incidência

• Gerais: atingem todos
• Particulares: atingem pessoa determinada

Tabela Comparativa

7. Espécies de Atos Administrativos

Declaratórios

Reconhecem uma situação jurídica preexistente (ex: certidão).

Constitutivos

Criam nova situação jurídica (ex: nomeação em cargo público).

Normativos

Editam normas gerais e abstratas (ex: regulamentos).

Negociais

Envolvem acordo de vontades (ex: contratos administrativos).

Ordens

Determinam práticas específicas (ex: ordens de serviço).

Autorizações

Permitem atividades que dependem de aprovação estatal (ex: licença ambiental).

Aprovações

Validam atos de particulares (ex: homologação de licitação).

Homologações

Confirmam a regularidade de procedimentos (ex: homologação de concurso).

Ratificações

Confirmam atos praticados irregularmente que foram corrigidos.

Convocações

Chamam interessados a comparecer ou manifestar-se.

8. Extinção dos Atos Administrativos

Modos de Extinção

A) Revogação

• Motivo: conveniência e oportunidade
• Atos afetados: apenas atos discricionários
• Efeito: ex nunc (para o futuro)
• Indenização: NÃO há direito à indenização

B) Anulação

• Motivo: ilegalidade/vício
• Atos afetados: qualquer ato viciado
• Efeito: ex tunc (retroage)
• Prescrição: 5 anos (decadencial)

C) Cassação

• Retira prerrogativa concedida anteriormente
• Exige procedimento próprio
• Efeito: ex nunc

D) Caducidade

• Ocorre quando cessa o interesse público
• Comum em concessões e autorizações

Tabela Comparativa

⚠️ PEGADINHA CRÍTICA: Revogação = legítimo; Anulação = ilegítimo. Nunca confunda!

Conclusão

Os atos administrativos são instrumentos fundamentais da atuação estatal. Seu estudo exige atenção aos elementos de formação, atributos e formas de extinção, pois erros conceituais geram consequências jurídicas graves.

Dica de Estudo: Memorize a sigla COMPETÊNCIA-FINALIDADE-FORMA-MOTIVO-OBJETO para os elementos, e diferencie sempre revogação de anulação por causa e efeito.

Nota: Estas respostas seguem a doutrina majoritária e legislação vigente. Em concursos, verifique sempre o edital quanto à banca examinadora, pois algumas possuem entendimentos específicos.