Alternativa B
A questão aborda o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), focando em prerrogativas, uso de uniforme e processo penal militar. Para chegar à resposta correta, analisaremos cada assertiva individualmente.
Análise Detalhada das Assertivas
1. Sobre o serviço de Júri e Justiça Eleitoral:
( ) Os militares da ativa, no exercício de funções militares, são dispensados do serviço na instituição do júri e do serviço na Justiça Eleitoral.
- Análise: Esta assertiva é FALSA (F).
- Fundamentação: De acordo com o Artigo 23 do Estatuto dos Militares, estão isentos do serviço de jurado, entre outros, "os militares da ativa". A isenção decorre do status do militar (estar na ativa), e não condiciona-se ao fato de estar "no exercício de funções militares" naquele momento específico (ex: um militar em férias continua sendo ativo e isento). Além disso, a menção específica à Justiça Eleitoral também é restritiva demais em relação às normas gerais de inelegibilidade e incompatibilidade. O erro está na restrição desnecessária ("no exercício de funções").
2. Sobre o uso de uniformes por inativos:
( ) O uso dos uniformes é proibido ao militar na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou atos sociais solenes de caráter particular, desde que autorizado.
- Análise: Esta assertiva é VERDADEIRA (V).
- Fundamentação: O Artigo 47 estabelece que é vedado ao militar usar o uniforme fora das hipóteses de lei. Para os militares na inatividade, o uso é permitido apenas em casos específicos, como funerais, solenidades oficiais, cerimônias cívicas (datas nacionais) e eventos particulares solenes, desde que autorizada a utilização. O texto da assertiva reflete corretamente essas exceções legais.
3. Sobre a prisão de militar:
( ) O militar poderá ser preso por autoridade policial, em flagrante delito ou não, ficando a autoridade policial obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade militar mais próxima, podendo retê-lo, na delegacia ou posto policial, durante o tempo correspondente aos trâmites legais.
- Análise: Esta assertiva é FALSA (F).
- Fundamentação: Embora seja verdade que o militar deve ser entregue à autoridade militar, há erros graves na redação sobre a competência da polícia. Segundo o Artigo 155, a prisão do militar em flagrante delito é permitida à autoridade policial, mas a prisão sem flagrante (não flagrante) depende de ordem judicial. A autoridade policial não tem poder discricionário para prender "em flagrante ou não" sem mandado. Além disso, a retenção prolongada em delegacia comum contraria o princípio da especialidade, devendo haver transferência imediata para alojamento militar ou autoridade competente.
Conclusão
A sequência correta das assertivas é: Falso — Verdadeiro — Falso (F; V; F).
Observando as opções disponíveis:
- (A) (F); (F); (V).
- (B) (F); (V); (F); (V). (Corresponde à sequência F-V-F nas três primeiras posições).
- (C) (V); (F); (V); (F).
- (D) (V); (V); (F); (F).
A alternativa B é a única que inicia com a sequência correta identificada (F; V; F), embora apresente um quarto parêntese adicional possivelmente devido a uma falha de impressão na questão original (que poderia ter tido 4 assertivas). Com base na análise jurídica das três informações visíveis, esta é a opção correta.
Resposta Final: Alternativa B