O ato de tributar em si não possui poder ilimitado, pois encontra regras e princípios que asseguram os direitos e conquistas históricas dos cidadãos. "Os princípios veiculados pelo art. 150 da Constituição coexistem com as demais garantias constitucionais e devem ser considerados e apreciados de forma integrada, com o objetivo maior de conferir ao Sistema Tributário Nacional um mínimo de justiça e razoabilidade". CAPARROZ, R. Direito tributário Esquematizado. 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva. 2018, p. 202. Dentre os princípios apresentados, é correto o que se afirma em:

Alternativa C

O tema central desta questão envolve os Princípios Limitativos da Poder de Tributar, previstos principalmente no Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 (CF/88). O objetivo é identificar qual definição descreve corretamente a aplicação desses princípios constitucionais.

Fundamentação Legal

A análise correta depende da comparação exata dos termos utilizados na alternativa com o texto constitucional. Os princípios fundamentais são:

• Legalidade: Apenas lei pode criar ou majorar tributos (Art. 150, II, CF).
• Anterioridade: O tributo só pode ser cobrado no exercício seguinte ou após 90 dias (Art. 150, III, a e b, CF).
• Isonomia: Vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente (Art. 150, III, VI, CF).
• Não-Confisco: Proibição de usar tributo para retirar a propriedade do contribuinte (Art. 150, IV, CF).
• Capacidade Contributiva: Quem tem mais riqueza deve pagar proporcionalmente mais (Art. 145, §1º, CF).

Análise das Alternativas

Vamos analisar cada item comparando com a letra da lei para identificar as pegadinhas comuns.

• A) Princípio da Irretroatividade: A alternativa confunde conceitos. Ela diz que "não há tributo sem lei anterior", o que mistura Legalidade (necessidade de lei) com Anterioridade (tempo). Além disso, a regra principal de tempo é a anterioridade, não apenas a irretroatividade.
• B) Princípio da Legalidade: A frase "necessite de lei anterior" é uma armadilha clássica. A Legalidade exige apenas que exista uma Lei (ato formal do Legislativo). Exigir que seja "anterior" refere-se ao princípio da Anterioridade, não da Legalidade.
• C) Princípio do Não-Confisco: Esta é a afirmativa correta. O princípio visa impedir que o Estado retire toda a riqueza do contribuinte através da tributação. A expressão "manter o mínimo do razoável" reflete o conceito de razoabilidade previsto na jurisprudência para evitar a confiscatoriedade.
• D) Princípio da Capacidade Contributiva: A alternativa afirma que busca "arrecadar o máximo possível". Isso está errado. O princípio busca equidade (justiça fiscal), onde quem tem mais paga mais, e não maximização da receita às custas da justiça.
• E) Princípio da Igualdade/Isonomia: A alternativa diz que é permitido "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente". O texto da lei (Art. 150, III, VI) diz exatamente o oposto: é vedado tratar desigualmente pessoas em situação igual.

Resumo Comparativo

Conclusão

A alternativa C é a única que descreve corretamente a essência do princípio do não-confisco. Embora a redação sobre "patrimônio tributário recolhido" possa parecer confusa, o núcleo da questão — a necessidade de manter a carga tributária num nível razoável para preservar a subsistência e patrimônio do contribuinte — está alinhado com o Artigo 150, inciso IV, da CF/88.

As demais alternativas apresentam erros conceituais graves, como confundir fontes normativas (Legalidade vs. Anterioridade) ou inverter proibições constitucionais (Isonomia).

Nota: Para concursos, recomenda-se sempre consultar o texto oficial da Constituição Federal para verificar artigos e incisos específicos.