Alternativa C
A questão aborda a relação entre a legislação tributária interna e os tratados internacionais, citando o artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN).
Análise da Questão
O enunciado inicia com uma citação fundamental do Direito Tributário Internacional:
"Dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional que 'os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.'"
Isso estabelece o princípio da primazia do direito internacional sobre o direito interno na matéria tributária. Ou seja, se um tratado prevê uma regra diferente da lei brasileira, a regra do tratado deve ser seguida.
O cenário apresentado é um ato do Poder Executivo que reduz a alíquota do Imposto de Importação para um produto específico de um determinado país.
Justificativa Didática
Para entender por que a alternativa correta é a C, precisamos analisar a natureza dos atos vinculados a tratados:
- Natureza dos Tratados: Os tratados internacionais são acordos celebrados entre Estados soberanos. Eles criam direitos e obrigações apenas entre as partes signatárias daquele acordo específico.
- Vínculo do Ato Executivo: Quando o Poder Executivo atua com base em um tratado (como sugerido pela referência ao art. 98), ele está cumprindo uma obrigação pactuada com um parceiro específico.
- Eficácia Limitada: O benefício fiscal concedido decorre dessa negociação específica. Portanto, ele não se estende automaticamente a terceiros países, nem mesmo a outros membros de organizações internacionais, a menos que haja uma cláusula expressa de "nação mais favorecida" no tratado (o que não é a regra geral implícita aqui).
Dessa forma, o benefício tributa-se especificamente ao país com quem há o acordo.
| Alternativa | Análise |
|---|
| A (Todos os demais) | Incorreta. Não há extensão automática para todos sem base legal ou tratadística ampla. |
| B (Países do GATT) | Incorreta. Embora exista o princípio da Nação Mais Favorecida no GATT/WTO, a questão foca na aplicação específica de um ato vinculado a um tratado/partner específico citado pelo art. 98. |
| C (País signatário) | Correta. O benefício decorre do acordo celebrado. Se o acordo é com o País X, apenas o País X usufrui da redução. |
| D (Mercosul) | Incorreta. O Mercosul tem regras próprias, mas a questão fala de "um determinado país", não necessariamente um bloco econômico. |
| E (Todos os países) | Incorreta. Isso violaria a soberania nacional e a lógica de negociações bilaterais específicas. |
Conclusão
O ato executivo que reduz a alíquota com base em preceito de tratado internacional produz efeitos restritos às partes daquele acordo. Portanto, o benefício só alcança os importadores de bens provenientes do país signatário do tratado.
Alternativa C.