A lei complementar que instituir o IBS e a CBS prevê hipóteses de redução de 100% desses tributos para automóveis de passageiros, conforme critérios e requisitos estabelecidos em lei complementar, quando adquiridos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal ou por motoristas profissionais, nos termos de lei ordinária, que destinem o automóvel para utilização pessoal.

Análise da Questão de Direito Tributário

Atenção: Esta questão trata de Reforma Tributária (EC 132/2023). Requer verificação oficial no texto constitucional para confirmação absoluta.

## Identificação do Problema Legal

A questão apresenta um texto sobre redução de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para veículos adaptados.

Ponto Crítico: Verificar se o texto corresponde exatamente ao dispositivo constitucional.

## Comparação Palavra por Palavra com a Lei

## Pegadinha Detectada

ERRO CRÍTICO NA QUESTÃO:

O texto afirma que os critérios serão estabelecidos em "lei complementar", mas a Constituição determina que deve ser "lei ordinária".

Art. 155, § 11, CF/88 (com redação da EC 132/2023) estabelece que a lei ordinária regulamenta os critérios, não a lei complementar.

Diferença Fundamental:

## Conceitos-Chave

• IBS: Imposto sobre Bens e Serviços (federal/unificado)
• CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços (contributiva)
• Substituem: PIS, COFINS, ICMS, ISS (transição gradual)
• Redução para PcD: Política social reconhecida na CF/88

## Conclusão

Texto INCORRETO quanto à competência legislativa dos critérios de redução.

Alternativa correta seria aquela que identifica:

• ✅ A redução existe como política pública
• ✅ Beneficia pessoas com deficiência
• ❌ CRITÉRIOS EM LEI ORDINÁRIA, NÃO COMPLEMENTAR

⚖️ Nota: Para concursos, memorize: Estrutura = Complementar | Critérios Específicos = Ordinária