Segundo o Marco Civil da Internet, são princípios a serem observados no uso da internet no Brasil, exceto:

Alternativa E

A questão aborda os princípios estabelecidos pela Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet. O objetivo é identificar qual das opções NÃO consta como princípio a ser observado no uso da internet no Brasil.

Análise da Legislação

O Artigo 3º da lei enumera expressamente os princípios da política brasileira para o desenvolvimento e uso da Internet. Os principais são:

• Garantia da liberdade de expressão e manifestação do pensamento (Opção A).
• Preservação e garantia da neutralidade da rede (Opção C).
• Preservação e garantia da natureza participativa da rede (Opção D).
• Respeito à livre concorrência e ao exercício da atividade econômica (o que pode abranger a ideia de Opção B em interpretações mais amplas sobre inovação e mercado).
• Observância da legislação consumerista.
• Preservação da privacidade e proteção de dados pessoais.
• Manutenção da estabilidade, segurança e resiliência das infraestruturas.

Por que a Alternativa E é a correta?

A opção E (Proteção do trabalho) não está prevista no Marco Civil da Internet.

• O Marco Civil foca em direitos civis, acesso, privacidade, neutralidade e infraestrutura.
• A proteção do trabalho é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal, sendo matéria de Direito Trabalhista, não se enquadrando nos princípios deste marco específico de regulamentação da Internet.

Portanto, trata-se da exceção solicitada pelo enunciado.