A lei 9.433/1997 é conhecida como Lei das Águas, esta legislação tem por objetivo assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável, a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais, incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais (BRASIL, 1997). Sobre esta lei analise as seguintes afirmativas e marque a alternativa correta:

Alternativa C

A questão aborda pontos fundamentais da Lei nº 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Para responder corretamente, é necessário conhecer os princípios da lei e a ordem de prioridade dos usos em situações críticas.

Fundamentação Legal

A legislação estabelece diretrizes claras sobre a natureza da água, sua gestão e a hierarquia de prioridades. Os dispositivos mais relevantes para esta análise estão nos artigos 1º e 13 da referida lei.

• Artigo 1º: Define os objetivos da política, incluindo o reconhecimento da água como bem limitado, dotado de valor econômico.
• Artigo 13: Estabelece a ordem de prioridade para o uso da água quando houver restrição quantitativa.

Análise Detalhada das Alternativas

Cada alternativa será confrontada com o texto exato da lei para identificar as pegadinhas comuns em concursos.

Alternativa A - Incorreta

Afirmação: A água é um bem ilimitado e sem valor econômico para que todos tenham acesso.

• Erro Grave: A lei define explicitamente a água como um recurso limitado.
• Texto da Lei (Art. 1º, II): "...reconhecimento da água como bem limitado, dotado de valor econômico..."
• Pegadinha: O termo "ilimitado" é o oposto direto da realidade jurídica da lei. Além disso, a água possui valor econômico, sendo passível de outorga e cobrança.

Alternativa B - Incorreta

Afirmação: A gestão do recurso hídrico deve ser centralizada junto à iniciativa privada.

• Erro Conceitual: A gestão é pública e descentralizada.
• Texto da Lei (Art. 1º, III e IV): A política visa assegurar a gestão descentralizada e participativa, sob a coordenação do poder público.
• Pegadinha: "Centralizada" e "iniciativa privada". O Estado mantém a titularidade e a regulação, embora a execução possa envolver parceiros.

Alternativa C - Correta

Afirmação: Em situação de escassez o uso prioritário é o consumo humano e a dessedentação animal.

• Correto: Esta é a regra de ouro da Lei das Águas em cenários de crise hídrica.
• Texto da Lei (Art. 13): "Na ocorrência de escassez, a utilização da água deverá obedecer à seguinte ordem de prioridades: I - o consumo humano e a dessedentação de animais..."
• Conceito Chave: Sobrevivência humana e animal vem antes de qualquer atividade produtiva.

Alternativa D - Incorreta

Afirmação: Em caso de escassez de recursos hídricos o uso prioritário a irrigação e a indústria.

• Erro de Ordem: Estas atividades vêm logo após o consumo básico.
• Texto da Lei (Art. 13): Apenas após o item I (humano/animal) seguem: "II - abastecimento urbano e industrial; III - irrigação...".
• Comparativo:

Alternativa E - Incorreta

Afirmação: O uso múltiplo das águas deve ser combatido para que ocorra a economia do recurso hídrico.

• Erro de Finalidade: O uso múltiplo é incentivado, não combatido.
• Texto da Lei (Art. 1º, I): Um dos objetivos é promover o "uso múltiplo das águas".
• Pegadinha: A palavra "combatido" sugere proibição, enquanto a lei busca a integração e aproveitamento racional de diversos fins simultâneos.

Conclusão

A resposta correta é a Alternativa C, pois reflete fielmente o dispositivo legal que garante a primazia da vida humana e animal sobre outros usos econômicos em momentos de escassez. As demais alternativas contêm erros factuais ou contradições diretas aos artigos da Lei 9.433/1997, especialmente quanto ao valor econômico da água e ao modelo de gestão.