Questões de Direito Ambiental

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A Lei nº 9.795/99 dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental. O artigo 3º da referida lei informa que todos têm direito à educação ambiental e estabelece obrigações para algumas instituições. Nesse sentido assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 9.795/99 dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental. O artigo 3º da referida lei informa que todos têm direito à educação...

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