Quanto aos fundamentos do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

Question

Quanto aos fundamentos do direito administrativo, assinale a alternativa correta. A) Dentre as prerrogativas advindas do regime juridico administrativo, destaca se o dever de prestar contas ao cidadão. B) As prerrogativas públicas decorrem do princípio da indisponibilidade, enquanto as sujeições decorrem da supremacia do interesse público. C) Dentre as sujeições advindas do regime jurídico administrativo, destacam se o poder de polícia e a intervenção do estado na propriedade. D) O regime jurídico administrativo sustenta se nos pilares da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público. E) Nos casos em que houver conflito entre o interesse público e o particular, em nome do principio da supremacia do interesse público prevalecerá o interesse privado.

Sapien IA · Accepted Answer

Alternativa D Introdução Esta questão aborda os fundamentos doutrinários do Direito Administrativo brasileiro. É importante distinguir corretamente entre prerrogativas (vantagens/poderes exclusivos da Administração) e sujeições (obrigações impostas à Administração). Desenvolvimento Conceitos Fundamentais | Conceito | Definição | Exemplo | | | | | | Prerrogativas | Vantagens/poderes exclusivos da Administração Pública | Poder de polícia, intervenção na propriedade | | Sujeições | Obrigações/limitações impostas à Administração | Dever de prestar contas, licitação | | Supremacia do interesse público | Base para as prerrogativas | Estado pode expropriar por utilidade pública | | Indisponibilidade do interesse público | Base para as sujeições | Administração não pode dispor arbitrariamente dos bens públicos | Análise Alternativa 1 ❌ : O dever de prestar contas é uma sujeição , não uma prerrogativa. Inverte a lógica correta. Alternativa 2 ❌ : INVERTEU os princípios! As prerrogativas decorrem da supremacia do interesse público, e as sujeições da indisponibilidade . Pegadinha clássica! Alternativa 3 ❌ : Poder de polícia e intervenção estatal são prerrogativas , não sujeições. São poderes exclusivos da Administração. Alternativa 4 ✅ : CORRETA . Os dois pilares fundamentais do regime jurídico administrativo são realmente a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público . Esta é doutrina consolidada. Alternativa 5 ❌ : Óbvio erro. Na supremacia do interesse público, prevalece o interesse PÚBLICO , nunca o privado. Conclusao A alternativa D é a única correta porque identifica com precisão os dois fundamentos essenciais do regime jurídico administrativo. As demais alternativas contêm erros conceituais graves sobre a relação entre princípios, prerrogativas e sujeições administrativas.

Explicação passo a passo

Introdução

Desenvolvimento

Conceitos Fundamentais

Análise

Conclusao

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Conceito	Definição	Exemplo
Prerrogativas	Vantagens/poderes exclusivos da Administração Pública	Poder de polícia, intervenção na propriedade
Sujeições	Obrigações/limitações impostas à Administração	Dever de prestar contas, licitação
Supremacia do interesse público	Base para as prerrogativas	Estado pode expropriar por utilidade pública
Indisponibilidade do interesse público	Base para as sujeições	Administração não pode dispor arbitrariamente dos bens públicos