Direito Administrativo
Múltipla Escolha
Leia o texto a seguir. Para realizar fins desejados pelo Estado, o administrador público tem certas prerrogativas. Para isso, o agente público é dotado de poderes. Assim, poderá o agente administrativo, com as prerrogativas de direito público que a ordem jurídica lhe confere, atingir e executar os atos necessários para o interesse da Administração Pública. (ALBERGARIA, Bruno. Instituições de direito: para cursos de administração, ciências contábeis, economia, comércio exterior e ciências sociais: indicado para concursos públicos. São Paulo: Atlas, 2008, p. 103) Tendo como base os poderes da administração, assinale a alternativa INCORRETA:
Leia o texto a seguir.
Para realizar fins desejados pelo Estado, o administrador público tem certas prerrogativas. Para isso, o agente público é dotado de poderes. Assim, poderá o agente administrativo, com as prerrogativas de direito público que a ordem jurídica lhe confere, atingir e executar os atos necessários para o interesse da Administração Pública. (ALBERGARIA, Bruno. Instituições de direito: para cursos de administração, ciências contábeis, economia, comércio exterior e ciências sociais: indicado para concursos públicos. São Paulo: Atlas, 2008, p. 103)
Tendo como base os poderes da administração, assinale a alternativa INCORRETA:
- O poder discricionário significa que a lei deixou propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, limitado, entretanto, à escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato administrativo.
- O poder vinculado é conferido à administração de forma expressa e explícita, com a norma legal já trazendo em si própria a determinação dos elementos e requisitos para a prática dos respectivos atos.
- O poder hierárquico consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes.
- Poder de polícia é a atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança. Logo, por exemplo, quando o Estado exige certas condutas de um empresário para abrir um estabelecimento comercial ou quando o Poder Público fiscaliza a higiene dos restaurantes, está exercendo o Poder de Polícia.
- O poder disciplinar que cabe à Administração Pública permite que a eventual penalidade possa ser aplicada sem que haja o contraditório e a ampla defesa.