Alternativa B
A questão aborda os direitos dos titulares previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especificamente no Artigo 18. O enunciado pede para identificar qual das opções NÃO corresponde a um direito expresso do titular.
Análise Detalhada
O Artigo 18 da LGPD lista de forma taxativa os direitos que os titulares podem exercer em relação aos seus dados pessoais. Vamos verificar cada alternativa contra a legislação:
- Alternativa A (Correta como direito): A lei prevê a possibilidade de anonimização de dados desnecessários.
- Base Legal: Art. 18, inciso VIII ("anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei").
- Alternativa B (Incorreta / Exceção): Esta opção afirma que há direito à eliminação baseada em todas as hipóteses legais. Isso é falso, pois existem situações onde o dado deve ser mantido por obrigações legais (ex: tributárias, trabalhistas).
- Base Legal: O direito à eliminação é mais restrito. O Art. 18, inciso XIV, menciona apenas a eliminação de dados tratados com consentimento, e o inciso VIII trata de dados desnecessários ou irregulares. Não existe um direito absoluto de apagar dados sob qualquer fundamento legal.
- Alternativa C (Correta como direito): O titular tem direito à correção de dados.
- Base Legal: Art. 18, inciso V ("correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados").
- Alternativa D (Correta como direito): O titular pode solicitar a confirmação de que há tratamento.
- Base Legal: Art. 18, inciso I ("confirmação da existência de tratamento").
- Alternativa E (Correta como direito): O titular pode pedir a eliminação se o dado foi tratado com seu consentimento.
- Base Legal: Art. 18, inciso XIV ("eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento").
Conclusão
A Alternativa B é a exceção porque a LGPD não concede ao titular o direito de exigir a eliminação de seus dados independentemente da base legal utilizada pelo controlador. Se houver uma obrigação legal que exija a manutenção do registro (como prazos prescricionais ou fiscais), o pedido de eliminação pode ser recusado.