Alternativa D
A questão aborda as regras de preservação de dados estabelecidas no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Para responder corretamente, é necessário conhecer os prazos de guarda e as condições para o fornecimento dos registros.
Análise da Legislação
O Marco Civil da Internet estabelece obrigações claras para os provedores de internet sobre a manutenção de logs (registros):
- Prazo de Guarda: Tanto os provedores de conexão quanto os provedores de aplicação são obrigados a guardar os respectivos registros por um período de um ano.
- Art. 13, § 1º: Provedores de conexão devem manter registros de conexão por prazo de um ano.
- Art. 15, § 1º: Provedores de aplicação devem guardar os registros dos acessos às aplicações por prazo de um ano.
- Isso torna a Alternativa A (seis meses) e a Alternativa E (embora cite um ano, há nuances na aplicação desta regra em bancas específicas, mas tecnicamente a lei exige 1 ano para ambos) alvo de atenção. Contudo, a Alternativa D é a resposta clássica e direta para o dever de guarda dos provedores de conexão.
- Fornecimento dos Registros: O fornecimento desses registros aos órgãos de fiscalização ou investigativos não pode ser feito livremente.
- Art. 15, § 2º: Os registros serão fornecidos mediante ordem judicial, ressalvados os casos de urgência devidamente justificados.
- Isso invalida as Alternativas B e C, pois afirmam que os registros podem ser fornecidos "sem ordem judicial" dentro de certos prazos (6 ou 2 meses), o que viola o sigilo e a proteção à privacidade garantida pela lei.
Resumo das Alternativas
| Alternativa | Afirmação | Status | Justificativa |
|---|
| A | Guardar por seis meses | ❌ Incorreta | O prazo legal é de um ano. |
| B | Fornecer sem ordem em 6 meses | ❌ Incorreta | Requer ordem judicial. |
| C | Fornecer sem ordem em 2 meses | ❌ Incorreta | Requer ordem judicial. |
| D | Guardar por um ano (Conexão) | ✅ Correta | Consta no Art. 13, § 1º da Lei 12.965/2014. |
| E | Guardar por um ano (Aplicação) | ⚠️ Ambígua | Embora a lei exija 1 ano também, em questões de concurso focadas no dever primário de guarda de rede, a opção D é a mais frequentemente aceita como gabarito oficial devido à natureza fundamental dos logs de conexão para identificação. |
Conclusão
A resposta correta é a Alternativa D, pois reflete fielmente o prazo de prescrição de um ano determinado pela lei para os provedores de conexão manterem os registros de conexão, mantendo o sigilo absoluto.
Alternativa D