Direito Processual Múltipla Escolha

Dadas as assertivas abaixo: (I) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento sobre o qual não tenha sido dada às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria decidível de ofício. (II) O juiz pode decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha sido dada às partes oportunidade de se manifestar quando se tratar de aplicação de precedente obrigatório. (III) O disposto quanto ao contraditório não se aplica às decisões interlocutórias.

Dadas as assertivas abaixo:

(I) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento sobre o qual não tenha sido dada às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria decidível de ofício.
(II) O juiz pode decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha sido dada às partes oportunidade de se manifestar quando se tratar de aplicação de precedente obrigatório.
(III) O disposto quanto ao contraditório não se aplica às decisões interlocutórias.

  1. Apenas a I está INCORRETA
  2. Apenas a II está INCORRETA
  3. Apenas a III está INCORRETA
  4. I e II estão INCORRETAS
  5. II e III estão INCORRETAS (F) I e III estão INCORRETAS (G) Todas estão INCORRETAS (H) Todas estão CORRETAS (2) Dadas as assertivas abaixo: (I) Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. (II) Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. (III) Os juízes e tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas. Assinale:
  6. Apenas a I está INCORRETA
  7. Apenas a II está INCORRETA
  8. Apenas a III está INCORRETA
  9. I e II estão INCORRETAS
  10. II e III estão INCORRETAS (F) I e III estão INCORRETAS (G) Todas estão INCORRETAS (H) Todas estão CORRETAS (3) Dadas as assertivas abaixo: (I) Não se considera fundamentada a decisão judicial que se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes. (II) Não se considera fundamentada a decisão que deixar de seguir precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção ou superação. (III) Considera-se fundamentada a decisão que empregar conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso. Assinale:
  11. Apenas a I está INCORRETA
  12. Apenas a II está INCORRETA
  13. Apenas a III está INCORRETA
  14. I e II estão INCORRETAS
  15. II e III estão INCORRETAS (F) I e III estão INCORRETAS (G) Todas estão INCORRETAS (H) Todas estão CORRETAS (4) Dadas as assertivas abaixo: (I) O relator negará provimento a recurso que for contrário a súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal. (II) O relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal. (III) Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá prazo de 5 dias ao recorrente para sanar vício ou complementar a documentação exigível. Assinale:
  16. Apenas a I está INCORRETA
  17. Apenas a II está INCORRETA
  18. Apenas a III está INCORRETA
  19. I e II estão INCORRETAS
  20. II e III estão INCORRETAS (F) I e III estão INCORRETAS (G) Todas estão INCORRETAS (H) Todas estão CORRETAS (5) Dadas as assertivas abaixo: (I) A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (II) Serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas. (III) Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando reformar sentença fundada no art. 485. Assinale:
  21. Apenas a I está INCORRETA
  22. Apenas a II está INCORRETA
  23. Apenas a III está INCORRETA
  24. I e II estão INCORRETAS
  25. II e III estão INCORRETAS (F) I e III estão INCORRETAS (G) Todas estão INCORRETAS (H) Todas estão CORRETAS (6) Dadas as assertivas abaixo: (I) Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento com a presença de outros julgadores. (II) A técnica de julgamento ampliado aplica-se ao agravo de instrumento quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito. (III) Os novos julgadores não ficam vinculados aos votos já proferidos. Assinale:
  26. Apenas a I está INCORRETA
  27. Apenas a II está INCORRETA
  28. Apenas a III está INCORRETA
  29. I e II estão INCORRETAS
  30. II e III estão INCORRETAS (F) I e III estão INCORRETAS (G) Todas estão INCORRETAS (H) Todas estão CORRETAS (7) Dadas as assertivas abaixo: (I) O incidente de resolução de demandas repetitivas exige efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de fato. (II) O julgamento do IRDR fixa tese jurídica que será aplicada aos processos pendentes e futuros. (III) Não observada a tese firmada no IRDR, caberá reclamação. Assinale:
  31. Apenas a I está INCORRETA
  32. Apenas a II está INCORRETA
  33. Apenas a III está INCORRETA
  34. I e II estão INCORRETAS
  35. II e III estão INCORRETAS (F) I e III estão INCORRETAS (G) Todas estão INCORRETAS (H) Todas estão CORRETAS (8) Dadas as assertivas abaixo: (I) O incidente de assunção de competência será cabível quando houver relevante questão de direito com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. (II) O julgamento do incidente de assunção de competência vincula todos os juízes e órgãos fracionários do tribunal. (III) Aplica-se ao i

Resolução completa

Explicação passo a passo

C
Alternativa C

Alternativa C

Esta análise abrange as sete questões completas apresentadas sobre o Código de Processo Civil (CPC/2015). A questão (1) é detalhada abaixo, seguida pelos resultados das demais.

Análise Detalhada da Questão (1)

A questão trata do princípio do contraditório e da fundamentação das decisões (Art. 9º e seguintes do CPC).

  • Assertiva (I): Correta. O caput do Art. 9º estabelece que o juiz não pode decidir sem ouvir as partes, mesmo em matérias de ofício. Isso garante o devido processo legal.
  • Assertiva (II): Correta. O §2º do Art. 9º prevê exceção para a aplicação de precedente obrigatório, desde que não haja alteração de entendimento pelo tribunal.
  • Assertiva (III): Incorreta. O princípio do contraditório aplica-se a todas as decisões judiciais (Art. 9º, caput). Embora possa haver contraditório diferido em certas interlocutórias, dizer que "não se aplica" é juridicamente falso.

Portanto, apenas a assertiva III está incorreta.

Resumo das Demais Questões

Abaixo, apresento as respostas corretas para os itens (2) a (7), com breve justificativa baseada nos artigos correspondentes.

QuestãoAlternativaFundamento LegalExplicação Breve
(2)(H)Art. 926 e 927 CPCTodas corretas sobre uniformização de jurisprudência e súmulas.
(3)(C)Art. 489, §1º CPCApenas a III está errada. Conceitos indeterminados exigem explicação concreta.
(4)(H)Art. 932 CPCRelator decide sozinho em casos de súmula e tem prazo de 5 dias para saneamento.
(5)(H)Art. 1.009 e 1.011 CPCRegras da apelação sobre extensão e julgamento antecipado estão corretas.
(6)(H)Art. 931 CPCRegras do julgamento ampliado (técnica de julgamento ampliado) são precisas.
(7)(A)Art. 976 CPCApenas a I está errada. IRDR exige questão de direito, não de fato.

Observação sobre a Questão (8)

A questão (8) foi cortada no final ("Aplica-se ao i"), impedindo a análise completa da assertiva (III). Contudo, as assertivas (I) e (II) parecem referir-se ao Incidente de Assunção de Competência (Art. 947 CPC), sendo geralmente consideradas corretas em bancas como FGV/Cebraspe. Recomenda-se verificar o texto completo antes de marcar uma alternativa definitiva.

Conclusão

As questões focam em temas recorrentes em concursos de Direito Processual Civil:

  1. Princípio do Contraditório (Art. 9º).
  2. Segurança Jurídica e Precedentes (Art. 926-927).
  3. Fundamentação das Decisões (Art. 489).
  4. Recursos e Incidentes (Art. 932, 976, 947).

Estude sempre a letra da lei, pois detalhes como "questão de direito vs. fato" no IRDR são armadilhas frequentes.

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