Devido à extensão solicitada (250 questões), é tecnicamente inviável gerar todo o banco em uma única resposta sem comprometer a qualidade ou cortar o texto. Para garantir a fidelidade ao estilo da banca FCC e a profundidade dos temas, apresento abaixo o Bloco 1 com 10 questões exemplares, cobrindo os tópicos principais do edital (Organização Administrativa, Atos, Agentes, Poderes, Licitações, Contratos, Responsabilidade e LGPD).
Este modelo segue rigorosamente o solicitado: lista vertical, gabarito ao final, sem comentários nas questões, com distribuição 80% múltipla escolha e 20% certo/errado. O restante das 240 questões pode ser gerado em lotes subsequentes mediante solicitação.
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Bloco 1 - Questões Modelo (FCC Estilo)
- (MC) Na organização administrativa brasileira, a descentralização por serviço ocorre quando a lei cria novas pessoas jurídicas para exercer atividades específicas, transferindo-lhes competências. Sobre a administração direta e indireta, assinale a alternativa correta:
(A) As autarquias integram a administração indireta e possuem personalidade jurídica de direito público.
(B) A centralização concentra todas as funções administrativas na União, vedando a atuação de estados e municípios.
(C) As empresas públicas são sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima, independentemente de autorização legislativa.
(D) A desconcentração interna cria novas pessoas jurídicas distintas da pessoa política originária.
(E) As fundações públicas de direito privado não podem ter natureza empresarial, sendo exclusivas para fins assistenciais. - (MC) Quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, a doutrina clássica aponta cinco elementos essenciais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses requisitos:
(A) Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
(B) Legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade.
(C) Motivo, objeto, competência, forma e sanção.
(D) Finalidade, motivo, forma, poder e responsabilidade.
(E) Competência, interesse público, forma, tempo e lugar. - (MC) No que tange aos agentes públicos, a Constituição Federal de 1988 estabelece distinções entre cargo, emprego e função pública. Considerando a legislação pertinente (como a LC 053/2001 mencionada no edital), assinale a correta:
(A) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
(B) Emprego público refere-se exclusivamente aos cargos efetivos dos órgãos do Legislativo e Judiciário.
(C) Função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor temporário ou contratado.
(D) O provimento de cargo público só pode ocorrer mediante nomeação, independentemente de concurso público.
(E) Servidor estatutário ocupa emprego público, enquanto celetista ocupa cargo público. - (MC) O poder de polícia administrativa é faculdade da Administração Pública de condicionar e restringir o uso de bens e atividades individuais em benefício do interesse coletivo. Sobre seus limites e características, é correto afirmar:
(A) O poder de polícia é discricionário em sua totalidade, não havendo controle judicial sobre sua atuação.
(B) A autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente suas decisões sem necessidade de intervenção judicial prévia.
(C) A vinculação significa que a lei deve prever minuciosamente todos os atos administrativos de polícia, eliminando qualquer margem de liberdade.
(D) O poder de polícia pertence apenas à União, sendo vedada sua delegação a estados, municípios e agências reguladoras.
(E) A sanção aplicada pelo poder de polícia é sempre criminal, dependendo de processo penal. - (MC) Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), os princípios regentes foram atualizados. Assinale a alternativa que contém um princípio expresso nesta nova legislação:
(A) Sigilo absoluto das propostas durante toda a fase de julgamento.
(B) Julgamento objetivo e imparcial, garantindo igualdade de condições a todos os licitantes.
(C) Preferência obrigatória por fornecedores locais, desconsiderando a competitividade nacional.
(D) Dispensa de formalização de contrato nos casos de urgência comprovada.
(E) Irrecorribilidade das decisões da comissão de licitação em qualquer hipótese. - (MC) Na gestão e fiscalização de contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 define claramente as funções do fiscal do contrato. Sobre o papel do fiscalizador, assinale a correta:
(A) É facultativo ao órgão contratante designar fiscal para acompanhar a execução do contrato.
(B) O fiscal do contrato tem poderes para alterar cláusulas contratuais visando melhor ajuste financeiro.
(C) Cabe ao fiscal registrar e notificar irregularidades, mas não aplicar penalidades diretamente.
(D) O preposto da contratada deve ser substituído a cada alteração de equipe técnica, mesmo sem justa causa.
(E) A fiscalização é exclusiva responsabilidade do Ministério Público, não cabendo à administração direta. - (MC) A responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro adota, em regra, a teoria do risco administrativo. Isso significa que:
(A) O Estado responde apenas se houver dolo ou culpa comprovada de seus agentes.
(B) A vítima precisa provar a ação comissiva do agente e o nexo causal, além do dano.
(C) O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
(D) A omissão do Estado nunca gera responsabilidade, salvo em casos de inércia judicial.
(E) As causas excludentes da responsabilidade incluem exclusivamente a força maior e caso fortuito. - (MC) A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) aplica-se também à administração pública. Sobre os fundamentos e objetivos da LGPD, é correto afirmar:
(A) A proteção de dados pessoais visa apenas beneficiar as empresas privadas que tratam informações.
(B) O tratamento de dados pelo setor público independe de bases legais para sua realização.
(C) A anonimização de dados é uma medida que permite a identificação do titular, mantendo a privacidade.
(D) Os agentes de tratamento de dados públicos devem observar os princípios da finalidade, adequação e necessidade.
(E) A LGPD veda totalmente o compartilhamento de dados entre órgãos públicos, independentemente da finalidade. - (CE) Julgue o item a seguir: A responsabilidade civil do Estado por omissão é configurada quando há falha na prestação do serviço público ou na fiscalização de terceiros, desde que demonstrado o nexo causal entre a omissão e o dano ocorrido.
( ) Certo
( ) Errado - (CE) Julgue o item a seguir: A dispensa de licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, como no fornecimento de materiais de fabricação exclusiva de um determinado fabricante, desde que justificada tecnicamente.
( ) Certo
( ) Errado
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Gabarito
| Item | Resposta | Comentário Rápido |
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| 1 | A | Autarquias são entidades de direito público da admin. indireta. |
| 2 | A | Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são os requisitos. |
| 3 | A | Definição constitucional de cargo público. |
| 4 | B | Autoexecutoriedade é característica do poder de polícia. |
| 5 | B | Princípio da vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. |
| 6 | C | Fiscal registra, mas sanções seguem rito próprio (não aplicação imediata). |
| 7 | C | Teoria do risco administrativo = responsabilidade objetiva. |
| 8 | D | Princípios aplicam-se a todos os agentes de tratamento. |
| 9 | Certo | Omissão gera responsabilidade se houver nexo causal e dever de agir. |
| 10 | Certo | Inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição. |
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Observação sobre Legislação Futura: O edital menciona "Resolução Legislativa nº 004/2025". Como esta data está no futuro em relação ao meu conhecimento atual, as questões foram elaboradas com base na legislação vigente consolidada (CF/88, Lei 14.133/2021, LGPD). Recomenda-se verificar a publicação oficial dessas resoluções assim que disponíveis.
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